Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — CONSULPAM 2023
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qq847585
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A respeito da administração pública e seus conceitos, assinale a alternativa CORRETA.
AO governo relaciona-se à forma ou ao sistema de exercício do poder, enquanto que a administração diz respeito aos instrumentos de ação governamental (atividades, órgãos, entidades ou agentes públicos).
BQuando falamos de governo em sentido subjetivo, estamos nos referindo às funções de Estado: legislativa, executiva e judicial. Já quando dizemos governo em sentido objetivo, referimo-nos aos poderes de Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário.
CA vontade do Estado é manifestada pelo Governo em sentido objetivo (Poderes da República), os quais, no exercício da atividade administrativa (Administração Pública em sentido subjetivo).
DA administração pública é obrigada a seguir somente os princípios expressos no texto constitucional (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
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GabaritoA — O governo relaciona-se à forma ou ao sistema de exercício do poder, enquanto que a administração diz respeito aos instrumentos de ação governamental (atividades, órgãos, entidades ou agentes públicos).
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Administração Pública: Conceitos de Governo e Administração
Gabarito: letra A. A alternativa A distingue corretamente governo (exercício do poder político) de administração pública (instrumentos de ação governamental), conforme define a doutrina: governo estabelece as políticas públicas, enquanto a administração as executa por meio de órgãos, entidades e agentes públicos.
A questão cobra a clássica diferenciação entre governo e administração pública, além dos sentidos subjetivo e objetivo. O conteúdo de apoio sistematiza:
Conteúdo de apoio:
Governo: Poderes e Órgãos CONSTITUCIONAIS responsáveis por estabelecer as políticas públicas do Estado.
Adm. Pública: é um INSTRUMENTO usado para atingir uma meta POLÍTICA, estabelecida pelo Governo.
Sentido amplo: governo + estrutura administrativa; sentido estrito: apenas funções administrativas.
Alternativa
Afirmação Central
Correção Conceitual
Motivo do Erro/Acerto
A
Governo = exercício do poder; Adm. = instrumentos de ação (órgãos, entidades, agentes).
✅ Correta
Distinção doutrinária precisa: governo é atividade política; administração é o aparato executor.
Inverte os conceitos: sentido subjetivo (orgânico) refere-se aos Poderes; sentido objetivo (material) refere-se às funções.
C
Governo em sentido objetivo = Poderes da República; Adm. Pública em sentido subjetivo = atividade administrativa.
❌ Incorreta
Governo em sentido objetivo é a função de governar, não os Poderes; a frase é conceitualmente equivocada.
D
Adm. Pública obrigada a seguir apenas os princípios expressos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência).
❌ Incorreta
A Adm. Pública também se submete a princípios implícitos (ex.: razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o governo se relaciona com a forma de exercício do poder e a administração com os instrumentos de ação governamental (atividades, órgãos, entidades ou agentes públicos). Essa definição é precisa e está de acordo com a doutrina: governo é a atividade política de direção; administração é o aparato que executa essas diretrizes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte os sentidos de governo. Em sentido subjetivo (orgânico), governo refere-se aos Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) ou ao conjunto de governantes. Em sentido objetivo (material), governo refere-se às funções exercidas (legislativa, executiva, judicial). A alternativa troca as definições, associando sentido objetivo aos Poderes e sentido subjetivo às funções — o oposto do correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Governo em sentido objetivo são os Poderes da República, quando, na verdade, em sentido objetivo (material) o governo é a atividade/função de governar. Os Poderes compõem o governo em sentido subjetivo (orgânico). Além disso, confunde a expressão "Administração Pública em sentido subjetivo", que se refere aos órgãos e agentes, mas a frase é mal estruturada e conceitualmente equivocada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a administração pública deve seguir somente os princípios expressos no texto constitucional (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Isso é falso, pois existem também princípios implícitos (ex.: interesse público, indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, etc.), que são igualmente obrigatórios. A palavra "somente" torna a assertiva incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os sentidos subjetivo e objetivo de governo e administração. Na alternativa B, ela inverte deliberadamente as definições: o candidato que decora os conceitos sem compreender a lógica cai facilmente. Lembre-se: subjetivo = quem exerce / orgânico; objetivo = o que é exercido / material.