Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CONSULPAM 2023
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq847587
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Conforme a Lei nº 4.320/64, os orçamentos retratarão as políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como a política fiscal. Assinale em qual documento essas políticas são estabelecidas.
ABalanço Geral.
BOrçamento Anual.
CPlano Plurianual.
DLei de Diretrizes Orçamentárias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Políticas Monetária, Creditícia e Cambial no Orçamento
Gabarito: letra D. As políticas monetária, creditícia e cambial, bem como a política fiscal, são estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme disposto no art. 4º, §4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Embora a questão faça referência à Lei nº 4.320/64, o dispositivo que trata especificamente do conteúdo da LDO relativo a essas políticas é a LRF.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e [...] § 4º — A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Balanço Geral é uma demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial e financeira do ente público ao final do exercício, conforme a Lei 4.320/64 (arts. 101 e seguintes). Não é o documento que estabelece as políticas mencionadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Orçamento Anual (Lei Orçamentária Anual – LOA) é o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício, executando as políticas públicas definidas pela LDO. Ele retrata as políticas, mas não as estabelece.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com vigência de quatro anos. Não abrange as políticas monetária, creditícia e cambial, que são de curto prazo e próprias da LDO.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 4º, §4º da LRF, a mensagem que encaminha o projeto de LDO deve conter os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial. Portanto, é na LDO que essas políticas são estabelecidas, orientando a elaboração do orçamento anual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode levar o candidato a confundir LDO com LOA, pois a LOA é o orçamento anual que retrata as políticas, mas quem as estabelece é a LDO. Lembre-se: a LDO fixa as diretrizes e metas; a LOA as executa.
PEGA ESSA DICA!
Opera Ali Amor Trans Ou
Origens das Receitas de Capital:.
Opera = Operações de Crédito; Ali = Alienação de Bens; Amor = Amortização de Empréstimos; Trans = Transferências de Capital; Ou = Outras Receitas de Capital
— Origens das Receitas de Capital (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)