Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CONSULPAM 2023

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
qq847603
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
Dentre as afirmativas abaixo, assinale a que corresponde corretamente a uma restrição imposta ao exercício do direito de propriedade, de acordo com o art. 1.228, do Código Civil Brasileiro.
  1. AO proprietário pode utilizar sua propriedade de qualquer forma, sem restrições, desde que não cause poluição do ar e das águas.
  2. BO proprietário pode realizar atos que causem prejuízo a terceiros, desde que esses atos tragam alguma comodidade ou utilidade para ele próprio.
  3. CO proprietário não pode ser privado de sua propriedade, a menos que seja por desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
  4. DO proprietário tem o direito de utilizar sua propriedade de qualquer forma, sem restrições, desde que respeite as finalidades econômicas e sociais, mas não há menção à preservação do patrimônio histórico e artístico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O proprietário tem o direito de utilizar sua propriedade de qualquer forma, sem restrições, desde que respeite as finalidades econômicas e sociais, mas não há menção à preservação do patrimônio histórico e artístico.

Link permanente: /questoes/qq847603