Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq847611
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Araraquara - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
O art. 84, da Constituição Federal de 1988 trata das competências privativas do Presidente da República. A este respeito, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Presidente da República não possui a prerrogativa de nomear e exonerar Ministros de Estado, sendo essa atribuição exclusiva do Congresso Nacional.
- BAo Presidente da República compete privativamente iniciar o processo legislativo e sancionar leis, sem a possibilidade de veto.
- CO Presidente da República é responsável por exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear seus comandantes e promover oficiais-generais.
- DÉ atribuição do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem a necessidade de referendo do Congresso Nacional.