Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq847613
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Araraquara - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Os direitos fundamentais expressos na Constitucional Federal de 1988 apresentam características jurídicas que, segundo George Marmelstein (in Curso de Direitos Fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 250), fazem com que tais direitos se tornem normas especiais em relação aos demais direitos. “De simples recomendações éticas, eles se tornaram verdadeiras normas constitucionais irrevogáveis e vinculantes, de observância obrigatória, com aplicação direta e eficácia imediata, capazes de se irradiar por todos os ramos do Direitos”. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta uma descrição INCORRETA dessas características.
- AUniversalidade - Os direitos fundamentais devem abranger toda a população administrada pelo Estado, sem distinções.
- BImprescritibilidade - Os direitos fundamentais podem ser exercidos a qualquer momento e não possuem prazo de validade.
- CInalienabilidade - Os direitos fundamentais podem ser transferidos entre indivíduos, desde que haja consentimento mútuo.
- DRelatividade - Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser relativizados de acordo com a situação e o conflito de interesses.