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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CONSULPAM 2023

Direito CivilParte Geral
Código
qq847618
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
O art. 99, do Código Civil Brasileiro apresenta a classificação dos bens públicos. Cada categoria tem características específicas que definem sua utilização e disponibilidade. Assinale a alternativa que descreve corretamente os bens públicos classificados como “bens de uso especial”:
  1. ABens de uso especial são aqueles destinados ao uso coletivo, como praças e rios, sendo indisponíveis por natureza.
  2. BBens de uso especial são bens que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terras devolutas e prédios públicos.
  3. CBens de uso especial são lugares usados pela Administração para atingir seus objetivos, como hospitais públicos e escolas, sendo indisponíveis por natureza.
  4. DBens de uso especial são bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, como Estados e Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Bens de uso especial são lugares usados pela Administração para atingir seus objetivos, como hospitais públicos e escolas, sendo indisponíveis por natureza.

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