Questão de Legislação Federal — Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV — CONSULPAM 2023
Legislação FederalLei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
- Código
- qq847666
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Araraquara - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
Nos atos registrais relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, o prazo para qualificação do título e respectivo registro, averbação ou devolução com indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação não poderá ultrapassar, contados da data em que ingressar na serventia, a:
- A15 (quinze) dias.
- B30 (trinta) dias.
- C60 (sessenta) dias.
- D90 (noventa) dias.