Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — CONSULPAM 2023
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qq847671
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Araraquara - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
Poderão requerer a Reurb (Regularização Fundiária Urbana), segundo a Lei Federal nº 13.465/2017, EXCETO:
- AQualquer pessoa.
- BA União.
- CO Ministério Público.
- DA Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes.