Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) — CONSULPAM 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araraquara (São Paulo)
- Código
- qq847705
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Araraquara - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
A Lei 9.862/2020 regulamenta, no âmbito do município de Araraquara, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil. O artigo 4º diz que o acesso à informação compreende, dentre outros, o direito de obter:I- Orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.II- Informação contida especificamente em documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos, ainda não recolhidos ao arquivo municipal e que estejam acessíveis nos arquivos atualmente em uso.III- Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades.IV- Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.V- Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:
- AApenas o item I está incorreto.
- BApenas o item II está incorreto.
- CApenas o item III está incorreto.
- DOs itens IV e V estão incorretos.