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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) — CONSULPAM 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Araraquara (São Paulo)
Código
qq847706
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquivista
O Decreto Municipal Nº 9.415, de 18 de março de 2010, que dispõe sobre as normas de procedimentos internos no âmbito da Prefeitura municipal de Araraquara, conceitua o ato de Apensamento como:
  1. AÉ o ato que reúne uma ou mais folhas ao processo, representativas de despachos, decisões, pareceres ou outros documentos.
  2. BÉ a retirada de peças de um processo, que poderá ocorrer quando houver interesse da Administração ou a pedido do interessado.
  3. CÉ o ato de anexação de um processo a outro, nas ocasiões em que um deva servir de elemento elucidativo ou que forneça subsídios à instrução de outro processo, bem como se entre eles existir correlação fática e/ou jurídica que implique a necessidade de decisão comum e unificada.
  4. DÉ toda informação registrada num suporte material, suscetível de consulta, estudo, prova e pesquisa, pois, comprova fatos, fenômenos, formas de vida e pensamentos numa determinada época ou lugar.
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GabaritoC — É o ato de anexação de um processo a outro, nas ocasiões em que um deva servir de elemento elucidativo ou que forneça subsídios à instrução de outro processo, bem como se entre eles existir correlação fática e/ou jurídica que implique a necessidade de decisão comum e unificada.

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