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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araraquara (São Paulo) — CONSULPAM 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Araraquara (São Paulo)
Código
qq847710
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquivista
O Decreto Municipal Nº 9.415, de 18 de março de 2010, que dispõe sobre as normas de procedimentos internos no âmbito da Prefeitura municipal de Araraquara, conceitua o ato de Vista dos Autos como:
  1. AAto que reúne uma ou mais folhas ao processo, representativas de despachos, decisões, pareceres ou outros documentos.
  2. BRetirada de peças de um processo, que poderá ocorrer quando houver interesse da Administração ou a pedido do interessado.
  3. CAto de anexação de um processo a outro, nas ocasiões em que um deva servir de elemento elucidativo ou que forneça subsídios à instrução de outro processo, bem como se entre eles existir correlação fática e/ou jurídica que implique a necessidade de decisão comum e unificada.
  4. DAto pelo qual o interessado poderá ter acesso ao processo, com possibilidade ou não de retirada da repartição pública, pelo prazo assinado e de acordo com o despacho da autoridade administrativa e/ou permissivo disposto em lei.
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GabaritoD — Ato pelo qual o interessado poderá ter acesso ao processo, com possibilidade ou não de retirada da repartição pública, pelo prazo assinado e de acordo com o despacho da autoridade administrativa e/ou permissivo disposto em lei.

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