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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CONSULPAM 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq847744
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Quanto à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é CORRETO afirmar:
  1. ANa interpretação desta lei, são considerados os fins socioeconômicos a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência física.
  2. BCria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a partir dos termos estabelecidos no Consenso de Washington.
  3. CSerão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
  4. DAs mulheres em situação de vulnerabilidade social terão uma atenção prioritária do poder público no combate à violência familiar e comunitária.
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GabaritoC — Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

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