Taxa e Poder de Polícia
Gabarito: letra D. A definição legal de poder de polícia está no art. 78 do CTN: atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos em razão do interesse público, abrangendo segurança, higiene, ordem, costumes, tranquilidade pública, propriedade e direitos individuais ou coletivos. A alternativa D reproduz fielmente esse conceito, enquanto as demais o desvirtuam.
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que poder de polícia é "atividade econômica independente de regulamentação pelo Estado". O CTN define exatamente o oposto: é atividade da administração pública que regula atos por interesse público. Não se trata de atividade econômica independente, mas de intervenção estatal regulatória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é "atividade da administração pública que não limita direitos individuais". Erro frontal: o art. 78 expressamente menciona "limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade". O poder de polícia, por essência, impõe limitações ao exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é "atividade que não exige concessão ou autorização do Poder Público". Na verdade, o poder de polícia é exercido justamente por meio de atos administrativos como licenças, autorizações, concessões, fiscalizações. A ausência de exigência de autorização contradiz a própria natureza do poder de polícia, que impõe condicionamentos ao exercício de atividades privadas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 78 do CTN: atividade que regula a prática de atos em razão de interesses públicos, como segurança, higiene e ordem. É a definição exata trazida pelo Código Tributário Nacional.
Gabarito: letra D