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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CONSULPAM 2023

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq847777
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
O imposto de exportação é uma ferramenta importante para o controle e regulamentação das exportações, além de representar uma fonte de arrecadação. Suas alíquotas e regras estão sujeitas a mudanças de acordo com as políticas econômicas e comerciais do país, visando estimular a competitividade da produção nacional e promover o comércio exterior. O art. 24, do Código Tributário Nacional, estabelece critérios para a sua base de cálculo. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que corretamente determina a base de cálculo do imposto sobre a exportação quando a alíquota é ad valorem.
  1. APela unidade de medida adotada pela lei tributária.
  2. BPelo preço normal que o produto alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
  3. CPela alíquota específica.
  4. DPela quantidade de produtos exportados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Pelo preço normal que o produto alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imposto de Exportação – Base de Cálculo (alíquota ad valorem)

Gabarito: letra B. O art. 24, II, do Código Tributário Nacional (CTN) determina que, quando a alíquota do imposto de exportação for ad valorem, a base de cálculo é o preço normal que o produto alcançaria ao tempo da exportação em uma venda em condições de livre concorrência. É exatamente o que descreve a alternativa B.

A questão cobra a literalidade do CTN, especificamente o art. 24. A banca diferencia as duas hipóteses de base de cálculo: alíquota específica (unidade de medida) e alíquota ad valorem (preço em livre concorrência).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A base de cálculo pela unidade de medida adotada pela lei tributária corresponde à alíquota específica (art. 24, I), não à ad valorem.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 24, II: "quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência".

Art. 24CTN

Art. 24 — A base de cálculo do impôsto é I — quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II — quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde alíquota com base de cálculo. "Alíquota específica" é o tipo de alíquota (fixa por unidade), não a base de cálculo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A quantidade de produtos exportados é relevante apenas quando a alíquota é específica (ex.: R$ por tonelada). Para a alíquota ad valorem, o valor é que determina a base.

Conclusão: apenas a alternativa B reproduz corretamente o art. 24, II, do CTN.

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