Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CONSULPAM 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq847781
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
As alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) estão dispostas na Lei Complementar n.º 116/2003. Com base no referido instrumento normativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente as alíquotas máxima e mínima para o Imposto em questão:
AAlíquota máxima de 5% e alíquota mínima de 3%.
BAlíquota máxima de 7% e alíquota mínima de 1%.
CAlíquota máxima de 5% e alíquota mínima de 2%.
DAlíquota máxima de 10% e alíquota mínima de 2%.
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GabaritoC — Alíquota máxima de 5% e alíquota mínima de 2%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS - Alíquotas Máxima e Mínima (Lei Complementar 116/2003)
Gabarito: letra C. Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota máxima do ISS é de 5% (art. 8º) e a alíquota mínima é de 2% (art. 8º-A). A alternativa C é a única que espelha corretamente esses limites.
A banca cobra a literalidade da lei, exigindo que o candidato memorize os percentuais estabelecidos na LC 116/2003. O art. 8º (bloco canônico) dispõe:
Art. 8LC-116-2003
Art. 8º — "As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
II — demais serviços, 5% (cinco por cento)."
Já o art. 8º-A, acrescido pela Lei Complementar 157/2016, fixa a alíquota mínima em 2%, não sendo permitida a concessão de isenções ou benefícios que resultem em carga tributária menor que esse percentual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma alíquota máxima de 5% e mínima de 3%. A máxima está correta, mas a mínima está errada (o correto é 2%).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma alíquota máxima de 7% e mínima de 1%. Ambos os valores estão incorretos (máxima = 5%, mínima = 2%).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Alíquota máxima de 5% e mínima de 2%, conforme os arts. 8º e 8º-A da LC 116/2003.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma alíquota máxima de 10% e mínima de 2%. A mínima está correta, mas a máxima está errada (o correto é 5%).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os números para confundir. Memorize: ISS = máximo 5%, mínimo 2%. Cuidado com as alternativas A e D que acertam um dos valores mas erram o outro.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: o ISS é um imposto municipal, e a LC 116/2003 estabelece limites uniformes para todos os municípios. Grave a tabela: máx. 5%, mín. 2%. Esse par é recorrente em provas.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar