Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CONSULPAM 2023
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
qq847785
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Com base na Lei n. 9.393/1996, escolha a alternativa, dentre as abaixo apresentadas, que indica corretamente as condições que permitem a isenção do imposto sobre a propriedade rural para um imóvel compreendido em programa oficial de reforma agrária:
AO imóvel deve ser explorado por associação ou cooperativa de produção, a fração ideal por família assentada não deve ultrapassar os limites estabelecidos no art. 2º, da Lei n. 9.393/1996, e o assentado não deve possuir outro imóvel.
BO imóvel deve ser explorado por associação ou cooperativa de produção, e o assentado não deve possuir outro imóvel, independentemente dos limites de área
CO imóvel deve ser explorado apenas por uma única família assentada.
DO imóvel deve ser explorado por associação ou cooperativa de produção e a área total do imóvel não deve ultrapassar os limites estabelecidos no art. 2º, da Lei n. 9.393/1996.
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GabaritoA — O imóvel deve ser explorado por associação ou cooperativa de produção, a fração ideal por família assentada não deve ultrapassar os limites estabelecidos no art. 2º, da Lei n. 9.393/1996, e o assentado não deve possuir outro imóvel.
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Isenção de ITR para imóveis em programa de reforma agrária (Lei n. 9.393/1996)
Gabarito: letra A. A isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para imóveis rurais inseridos em programas oficiais de reforma agrária exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: exploração por associação ou cooperativa de produção, fração ideal por família assentada dentro dos limites do art. 2º da Lei n. 9.393/1996, e que o assentado não possua outro imóvel rural (art. 3º, II, da mesma lei). As demais alternativas desviam-se dessas condições, omitindo ou alterando algum dos elementos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os requisitos: a letra D troca “fração ideal por família” por “área total do imóvel”; a letra B ignora o limite de área; a letra C restringe a exploração a uma única família, quando a lei admite associação/cooperativa. Memorize os três requisitos exatos.
Requisito
Alternativa A (correta)
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Exploração por associação/cooperativa
✅ Exige
✅ Exige
❌ Apenas uma família
✅ Exige
Fração ideal por família ≤ limites do art. 2º
✅ Exige
❌ Independe de limites
❌ Não menciona
❌ Área total do imóvel
Assentado não possui outro imóvel
✅ Exige
✅ Exige
❌ Não menciona
❌ Omite
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente as condições legais: (i) exploração por associação ou cooperativa de produção; (ii) a fração ideal por família assentada não ultrapassa os limites do art. 2º da Lei n. 9.393/1996; (iii) o assentado não possui outro imóvel. Esses são os requisitos cumulativos previstos no art. 3º, II, da referida lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a isenção independe dos limites de área estabelecidos no art. 2º. A lei exige que a fração ideal por família não ultrapasse tais limites; logo, a ausência dessa condição torna a alternativa errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a exploração a “uma única família assentada”. A lei permite a exploração por associação ou cooperativa de produção, não exigindo que seja por uma única família. Portanto, a condição é mais ampla.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em “área total do imóvel” não ultrapassar os limites do art. 2º. O correto é a fração ideal por família (porcentagem de cada família) que não pode exceder os limites, não a área total do imóvel. Além disso, omite a condição de que o assentado não possua outro imóvel.
Resumo: A isenção de ITR para reforma agrária exige três requisitos cumulativos: exploração coletiva (associação/cooperativa), fração ideal por família dentro do limite legal e ausência de outro imóvel pelo assentado.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).