Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPAM 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq847787
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
A Constituição Federal estabelece a competência da União para instituir diversos impostos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente a que NÃO é base de tributação sobre a qual a União pode instituir impostos:
AImportação de produtos estrangeiros.
BCirculação de Mercadorias e Serviços.
CExportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
DOperações de crédito, câmbio e seguro.
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GabaritoB — Circulação de Mercadorias e Serviços.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência Tributária da União – Impostos Federais
Gabarito: Letra B. A alternativa B (“Circulação de Mercadorias e Serviços”) é a única que não corresponde a um imposto de competência da União. Esse tributo – o ICMS – é de competência estadual (art. 155, II, CF). As demais alternativas estão listadas no art. 153 da Constituição Federal como impostos que a União pode instituir.
A questão cobra o conhecimento do rol de impostos federais previsto no art. 153 da CF/88. A banca espera que o candidato identifique que a “circulação de mercadorias e serviços” é matéria de ICMS (imposto estadual), e não federal.
Art. 153CF/88
Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre:
I — importação de produtos estrangeiros;
II — exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III — renda e proventos de qualquer natureza;
IV — produtos industrializados;
V — operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI — propriedade territorial rural;
VII — grandes fortunas, nos termos de lei complementar;
VIII — produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A importação de produtos estrangeiros é um dos impostos federais (II – Imposto de Importação), expressamente previsto no art. 153, I, da CF. Portanto, é base de tributação da União, não sendo a resposta pedida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A circulação de mercadorias e serviços refere-se ao ICMS, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, CF). A União não pode instituir imposto sobre essa base, sendo esta a alternativa correta no comando “NÃO é base de tributação sobre a qual a União pode instituir impostos”.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados é o Imposto de Exportação (IE), previsto no art. 153, II, da CF. Portanto, é um imposto federal, não sendo a resposta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As operações de crédito, câmbio e seguro constituem o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), previsto no art. 153, V, da CF. Também é imposto de competência da União, não sendo a resposta.
Gabarito: Letra B.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)