Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CONSULPAM 2023
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
qq847795
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
A Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado e favorecido dessas empresas. Com base nos conceitos presentes no art. 1º, da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o escopo dessa legislação:
AA Lei Complementar n.º 123/2006 abrange apenas normas relacionadas à apuração e recolhimento dos impostos federais incidentes sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.
BAs empresas abrangidas por essa lei estão isentas de qualquer tipo de obrigação trabalhista e previdenciária, incluindo obrigações acessórias.
CAs microempresas e empresas de pequeno porte não têm acesso a crédito ou a preferências nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, conforme essa lei.
DA Lei Complementar n.º 123/2006 prevê a criação de um cadastro nacional único de contribuintes.
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GabaritoD — A Lei Complementar n.º 123/2006 prevê a criação de um cadastro nacional único de contribuintes.
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Lei Complementar 123/2006 — Escopo do tratamento diferenciado
Gabarito: letra D. A alternativa correta afirma que a LC 123/2006 prevê a criação de um cadastro nacional único de contribuintes, o que está expresso no art. 1º, inciso IV, da referida lei. As demais alternativas contrariam dispositivos literais do mesmo artigo.
A questão exige conhecimento literal do art. 1º da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece as normas gerais de tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Transcrevemos o caput e seus incisos relevantes:
Art. 1, §1LC-123-2006
Art. 1º — Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I — à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
II — ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
III — ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão;
IV — ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 146 da Constituição Federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei abrange apenas normas de apuração e recolhimento de impostos federais. O inciso I do art. 1º é claro ao mencionar impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, a lei abrange outros temas (trabalhistas, previdenciários, acesso a crédito, cadastro único etc.), não se restringindo a tributos. Erro: restrição indevida ao âmbito temático e geográfico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as empresas abrangidas estão isentas de qualquer obrigação trabalhista e previdenciária. O inciso II do art. 1º estabelece justamente o contrário: a lei trata do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive acessórias. Não há isenção geral; há regime especial, mas com obrigações a serem cumpridas. Erro: isenção inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as micro e pequenas empresas não têm acesso a crédito ou preferência nas aquisições públicas. O inciso III do art. 1º expressamente inclui o acesso a crédito e ao mercado, inclusive preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos. Erro: negação do que a lei assegura.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a lei prevê a criação de um cadastro nacional único de contribuintes. O inciso IV do art. 1º menciona exatamente o cadastro nacional único de contribuintes referido no art. 146, §1º, IV, da CF. Portanto, a assertiva está em total conformidade com o texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o Simples Nacional é apenas um regime tributário federal, mas o art. 1º da LC 123/2006 abrange impostos e contribuições de todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) e outros temas (obrigações trabalhistas, acesso a crédito, cadastro único). Não caia na tentação de limitar o escopo apenas ao aspecto fiscal federal.