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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CONSULPAM 2023

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq847797
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis rurais. Ele é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e tem como principal objetivo promover uma utilização mais eficiente das propriedades rurais, além de contribuir para a justiça fiscal e a arrecadação de recursos para o governo federal. Considerando o que normatizam os artigos 29, 30 e 31, do Código Tributário Nacional, relativos ao ITR, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma informação correta sobre o ITR:
  1. AO Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência dos municípios e incide sobre imóveis localizados fora da zona urbana, independentemente de serem de propriedade, domínio útil ou posse do contribuinte.
  2. BA base do cálculo do ITR é determinada pelo valor venal do imóvel, considerando as benfeitorias realizadas no terreno.
  3. CO ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do município.
  4. DA definição de imóvel por natureza, para fins do ITR, segue os critérios estabelecidos na lei civil e abrange propriedades rurais independentemente de sua localização.
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GabaritoD — A definição de imóvel por natureza, para fins do ITR, segue os critérios estabelecidos na lei civil e abrange propriedades rurais independentemente de sua localização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) – CTN

Gabarito: Letra D. A definição de imóvel por natureza para fins de ITR segue a lei civil (CTN, art. 29), e o imposto incide sobre imóveis rurais localizados fora da zona urbana. A assertiva D está correta porque reproduz exatamente o critério legal.

O ITR é um imposto federal (competência da União) que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município. A base de cálculo é o valor venal do imóvel, mas, conforme legislação específica (Lei 9.393/96), considera-se o valor da terra nua, excluídas benfeitorias. As alternativas A, B e C erram justamente nesses pontos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ITR é de competência dos municípios. O art. 29 do CTN é claro: "O impôsto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural". Logo, a competência é da União, não dos municípios. A alternativa troca o ente tributante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a base de cálculo é o valor venal do imóvel considerando as benfeitorias. O art. 33 do CTN estabelece que a base é o valor venal do imóvel, mas, para o ITR, a lei específica (Lei 9.393/96) determina que a base é o valor da terra nua (VTN), excluindo benfeitorias. A alternativa inclui benfeitorias, o que a torna errada. Mesmo que o CTN fale em "valor venal do imóvel", a interpretação sistemática (combinada com a lei do ITR) afasta a inclusão de benfeitorias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o fato gerador é a propriedade de imóvel localizado na zona urbana. O art. 29 do CTN determina que o imóvel deve estar "localizado fora da zona urbana do Município". Portanto, o ITR incide sobre imóveis rurais (fora da zona urbana); imóveis na zona urbana são tributados pelo IPTU (salvo exceção jurisprudencial para exploração agropecuária).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a definição de imóvel por natureza para fins de ITR segue os critérios da lei civil e abrange propriedades rurais independentemente de sua localização. O art. 29 do CTN: "imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município". A definição de imóvel por natureza (solo e suas partes) é dada pelo Código Civil, e essa definição não depende da classificação urbana ou rural; a localização é que determina se o tributo será ITR ou IPTU. Dessa forma, a alternativa está correta.

PEGA ESSA DICA!

CTN = 3

O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.

— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)

Gabarito: letra D.

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