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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CONSULPAM 2023

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq847798
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
O imposto de importação é um tributo federal aplicado sobre bens e mercadorias estrangeiras que são introduzidos no território nacional. Ele tem como fato gerador a entrada de produtos importados no país e é regulamentado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Sua finalidade é controlar o comércio exterior, proteger a produção nacional e equilibrar a concorrência entre produtos estrangeiros e nacionais. Com base no art. 22, do Código Tributário Nacional, que trata dos contribuintes do imposto de importação, assinale a alternativa que apresenta corretamente quem é considerado contribuinte desse imposto:
  1. AQualquer pessoa que adquira bens importados, independentemente de seu propósito ou destino.
  2. BA pessoa física que adquire bens importados para uso pessoal, excluindo-se empresas.
  3. CA pessoa jurídica que realiza a exportação de bens produzidos internamente.
  4. DO importador ou quem a lei a ele equiparar, além do arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
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GabaritoD — O importador ou quem a lei a ele equiparar, além do arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imposto de Importação – Contribuintes

Gabarito: letra D. Segundo o art. 22 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do imposto de importação é o importador ou quem a lei a ele equiparar, além do arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. A redação desse dispositivo coincide com os incisos I e IV do art. 51 do CTN, conforme transcrito a seguir.

Art. 51CTN

Art. 51 — Contribuinte do impôsto é:

I - o importador ou quem a lei a êle equiparar;

IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

A alternativa D reproduz exatamente esses dois sujeitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "qualquer pessoa que adquira bens importados" é contribuinte. O CTN, porém, restringe a sujeição passiva ao importador (ou equiparado) e ao arrematante. O adquirente eventual, em regra, não é contribuinte do imposto de importação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita a contribuinte a pessoa física que adquire para uso pessoal, excluindo empresas. O art. 22 do CTN não faz distinção quanto à natureza (física ou jurídica) nem quanto ao destino (uso pessoal ou comercial). Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser importadoras e, portanto, contribuintes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se a "pessoa jurídica que realiza a exportação". Exportação é operação diversa; o imposto de importação incide sobre a entrada de bens estrangeiros. O exportador não é sujeito passivo desse tributo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como previsto no art. 22 do CTN: "O importador ou quem a lei a ele equiparar, além do arrematante de produtos apreendidos ou abandonados."

Gabarito: letra D.

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