Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CONSULPAM 2023
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq847799
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, nos artigos 6º e 7º, que tratam da competência tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:I- A competência tributária conferida pela Constituição Federal aos entes federativos compreende a capacidade de legislar de forma plena sobre tributos, sujeita apenas às limitações constitucionais e legais.II- É possível a delegação da competência tributária, desde que haja autorização expressa da Constituição ou da legislação complementar, e somente para as funções de arrecadar, fiscalizar tributos, executar leis e realizar serviços administrativos relacionados à matéria tributária.III- Quando a receita de um tributo é distribuída, total ou parcialmente, a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa para esse tributo pertence ao ente que receberá a receita.IV- As limitações à competência tributária previstas no Código Tributário Nacional se aplicam somente aos Estados e Municípios, não abrangendo o Distrito Federal.
AApenas as afirmativas I e III estão corretas.
BApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
CApenas as afirmativas II e III estão corretas.
DApenas as afirmativas I e II estão corretas.
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GabaritoC — Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência tributária no CTN (arts. 6º e 7º)
Gabarito oficial: letra C (apenas as afirmativas II e III estão corretas). Contudo, com base na literalidade do CTN, a afirmativa III está incorreta, o que gera divergência com a banca. A análise a seguir demonstra o acerto e o erro de cada afirmativa.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que a competência legislativa plena está sujeita "apenas às limitações constitucionais e legais". O art. 6º do CTN, porém, estabelece:
Art. 6CTN
Art. 6º — "A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei."
A afirmativa omitiu as limitações previstas nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas, além do próprio CTN. Portanto, é falsa.
Afirmativa II — ✅ Correta
O art. 7º do CTN disciplina a indelegabilidade da competência tributária com exceções:
Art. 7CTN
Art. 7º — "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra..."
A afirmativa II reproduz corretamente a possibilidade de delegação das funções de arrecadar, fiscalizar e executar, desde que haja autorização legal (o CTN é lei complementar que autoriza). Está certa.
Afirmativa III — ❌ Incorreta (divergência com o gabarito)
O parágrafo único do art. 6º do CTN é claro:
Art. 6CTN
Art. 6º, Parágrafo único — "Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos."
A competência legislativa permanece com o ente a que o tributo foi originalmente atribuído (ex.: Estados no ICMS), não com o ente que recebe a receita. A afirmativa III inverte essa regra, sendo, portanto, falsa. O gabarito oficial, ao considerá-la correta, diverge da literalidade do CTN.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
A afirmativa restringe as limitações do CTN apenas a Estados e Municípios, excluindo o Distrito Federal. O art. 6º, caput, menciona expressamente as Leis Orgânicas do Distrito Federal, demonstrando que o DF também está sujeito às limitações. Além disso, o CTN aplica-se a todos os entes federativos. Logo, falsa.
Conclusão: Pela redação do CTN, apenas a afirmativa II está correta. Como o gabarito oficial aponta a letra C (II e III corretas), há discordância fundamentada. Em provas, o candidato deve seguir o entendimento majoritário da banca, mas o estudo correto é o aqui exposto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre distribuição de receita e competência legislativa. Muitos alunos pensam que quem fica com o dinheiro também legisla; o CTN, porém, separa as coisas. Memorize: a competência legislativa é do ente atribuidor, não do que recebe a receita.