Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — CONSULPAM 2023
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qq848129
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Araraquara - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Vigilância em Saúde
Conforme artigo nº 22 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 constituem receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
- AO produto da execução de sua dívida inativa.
- BA retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados ao Ministério da Saúde, exceto, terceiros.
- COs recursos provenientes de consórcios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.
- DOs valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.