Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — CONSULPAM 2023
Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
- Código
- qq848678
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Jacareí - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Mobilidade Urbana
Os procedimentos referentes ao recolhimento de veículos em razão de penalidade ou medida administrativa aplicada por inobservância a preceito do CTB estão regulamentados pela Resolução CONTRAN n.º 623, de 06 de setembro de 2016, que atribui ao agente da Autoridade de Trânsito responsável pelo recolhimento e pela emissão de notificação por meio do termo de recolhimento de veículo ou documento equivalente. A respeito do termo de recolhimento ou documento equivalente, assinale a alternativa CORRETA.
- ADeve discriminar o estado geral da lataria, pintura e pneus.
- BDeve ser preenchido em uma via, destinada ao proprietário ou condutor do veículo recolhido.
- CDeve discriminar a identificação do proprietário e do condutor, sob pena de nulidade do ato.
- DDeve constar no termo de recolhimento do veículo ou documento equivalente à assinatura do proprietário ou condutor, sob pena de nulidade do ato.