Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — CONSULPAM 2023
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qq848688
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Jacareí - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Mobilidade Urbana
O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos e entidades, dentre os quais os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, a quem compete, no âmbito de sua circunscrição:
- AEstabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
- BJulgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
- CDirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
- DAplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.