Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CONSULPAM 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq848706
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Jacareí - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Desenvolvimento Infantil
Com relação ao sistema recursal previsto na Lei n.º 8.069/1990 – ECA, julgue os itens abaixo:I- Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.II- Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.III- Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas o item I é correto.
- BApenas o item III é correto.
- COs itens II e III são corretos.
- DOs itens I, II e III são corretos.