Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CONSULPAM 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq848711
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Jacareí - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Desenvolvimento Infantil
A lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão. O decreto 5626/05 complementa determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras, como:
- AObrigatória nos cursos de formação de professores e nos cursos de fonoaudiologia, seja a instituição pública ou privada.
- BOptativa na matriz curricular dos cursos de licenciatura em Pedagogia e Educação Especial.
- CObrigatória nos cursos de especialização em docência do nível superior.
- DParte integrante nos cursos de licenciatura plena em Letras – Português.