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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — CONSULPAM 2023

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
qq848774
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Jacareí - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A elevação das desigualdades e os conflitos sociopolíticos ao longo do século XIX desencadearam na instituição do Estado Social no século XX e, aliado a esse processo, impostos progressivos foram estabelecidos em diversos países, assim como a prestação de serviços públicos. Tais alterações tiveram impactos significativos sobre os níveis de desigualdade. A teoria da tributação ótima foi consolidada na década de 1970, sugerindo a neutralidade dos tributos sobre a renda. Entretanto, a partir dos dados de renda disponíveis no século XXI, tal teoria passou por uma revisão, já que as previsões teóricas não se confirmaram.A respeito da Teoria da Tributação, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AUm sistema tributário é regressivo quando é capaz de onerar as camadas de alta renda.
  2. BUm Governo optou pela correção da tabela do imposto de renda, atualizando as faixas de incidência do imposto. Essa medida pode ser considerada uma política fiscal expansionista.
  3. CQuanto maior a capacidade dos tributos de onerar as pessoas de baixa renda, mais a tributação favorece progressividade do sistema.
  4. DA eficiência tributária consiste em uma alocação relacionada ao ótimo de pareto de recursos, interferindo na decisão dos agentes privados.
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GabaritoB — Um Governo optou pela correção da tabela do imposto de renda, atualizando as faixas de incidência do imposto. Essa medida pode ser considerada uma política fiscal expansionista.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria da Tributação

Gabarito: letra B. A correção da tabela do imposto de renda (atualização das faixas de incidência) evita que a inflação aumente a carga tributária real, elevando a renda disponível dos contribuintes e estimulando a demanda agregada — caracterizando uma política fiscal expansionista. As demais alternativas invertem os conceitos de regressividade/progressividade ou definem erroneamente eficiência tributária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Um sistema tributário regressivo é aquele que onera proporcionalmente mais as camadas de baixa renda, não as de alta renda. A alternativa troca o sentido: regressivo = maior ônus relativo sobre os mais pobres; progressivo = maior ônus sobre os mais ricos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A correção da tabela do IR é uma medida que reduz a carga tributária real dos contribuintes (evita o "bracket creep" — progressão automática pela inflação). Ao aumentar a renda disponível, estimula consumo e investimento, sendo considerada uma política fiscal expansionista. Essa é a definição correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A progressividade do sistema tributário significa que quanto maior a renda, maior a alíquota (ou maior a carga relativa). Onerar as pessoas de baixa renda favorece a regressividade, não a progressividade. A afirmação é inversa à realidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A eficiência tributária busca minimizar as distorções na alocação de recursos, ou seja, interferir o mínimo possível nas decisões dos agentes privados para alcançar o ótimo de Pareto. A alternativa diz que a eficiência consiste em "interferir na decisão", o que é o oposto do conceito neutro desejado.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre conceitos de tributação (progressividade, regressividade, neutralidade), lembre-se: progressivo = mais imposto para quem ganha mais; regressivo = mais imposto (proporcional) para quem ganha menos. Políticas fiscais expansionistas aumentam a renda disponível (redução de impostos, aumento de gastos).

Gabarito: letra B.

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