Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CONSULPAM 2023
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq848777
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Jacareí - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
ALei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
BCompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
CA aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.
DA pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.
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GabaritoA — Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
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Direito Tributário - Competência Tributária
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta, pois a Constituição Federal (com a redação da EC nº 42/2003) autoriza lei complementar a estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência, mantendo a possibilidade de a União, por lei ordinária, dispor sobre o mesmo objetivo. As demais alternativas violam dispositivos constitucionais expressos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido de dispositivos constitucionais. Na alternativa B, inverte a condição "não for dividido" por "for dividido". Na alternativa C, troca "vinculada" por "desvinculada". Na alternativa D, troca "poderá" por "não poderá". Fique atento à literalidade dos artigos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está de acordo com o texto constitucional. A Emenda Constitucional nº 42/2003 introduziu a possibilidade de lei complementar estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo de a União, por lei ordinária, também legislar sobre a matéria. (Não há dispositivo literal no bloco canônico, mas a doutrina e a jurisprudência confirmam essa regra.)
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 147 da Constituição Federal dispõe:
Art. 147CF/88
Art. 147 — "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."
A alternativa afirma que a cumulatividade ocorre "se o Território for dividido em Municípios", quando o correto é o oposto. Portanto, a assertiva está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 148 da CF estabelece:
Art. 148CF/88
Art. 148, Parágrafo único — "A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição."
A alternativa diz que será "desvinculada", contrariando o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O § 3º do art. 149 da CF determina:
Art. 149, §3CF/88
Art. 149, § 3º — "A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei."
A alternativa nega essa possibilidade ao afirmar que "não poderá", quando a Constituição a permite.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
— Impostos de competência da União (art. 153 CF)
Gabarito: letra A — única alternativa que não contraria dispositivo constitucional.