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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CONSULPAM 2023

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq848784
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Jacareí - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o CTN, julgue os itens abaixo:I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.II- É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.III- A remissão extingue o crédito tributário.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BI e III.
  3. CApenas II.
  4. DApenas III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção do Crédito Tributário – CTN

Gabarito: letra A. Todos os três itens estão corretos: o CTN prevê a transação como forma de extinção (art. 171), veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado (art. 170-A) e arrola a remissão como modalidade extintiva (art. 156, IV).

Item I — ✅ Correto

A transcrição do enunciado reproduz literalmente o art. 171 do CTN, que autoriza a transação entre fisco e contribuinte para pôr fim ao litígio, com concessões mútuas, extinguindo o crédito tributário.

Art. 171CTN

Art. 171 — “A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.”

Item II — ✅ Correto

Embora o texto literal do art. 170-A do CTN não esteja transcrito no material fornecido, a regra é pacífica: é vedada a compensação tributária quando o tributo a ser compensado estiver sendo contestado judicialmente pelo sujeito passivo, enquanto não houver decisão transitada em julgado. Essa proibição visa evitar que o contribuinte se utilize de crédito incerto para extinguir débitos certos. Portanto, o item está correto.

Item III — ✅ Correto

O art. 156, IV, do CTN elenca expressamente a remissão como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário. A remissão é o perdão total ou parcial do crédito, concedido por lei, extinguindo a obrigação tributária.

Art. 156CTN

Art. 156 — “Extinguem o crédito tributário: … IV – a remissão; …”

Conclusão: I, II e III são corretos → Gabarito: letra A.

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