Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CONSULPAM 2023
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qq848786
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Jacareí - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa CORRETA conforme o Código Tributário Nacional:
AO lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade judicial informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
BO lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
CA revisão do lançamento pode ser iniciada mesmo depois de extinto o direito da Fazenda Pública.
DSe a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ainda que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
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GabaritoB — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
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Modalidades de Lançamento (CTN)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o caput do art. 150 do CTN, que define o lançamento por homologação: o sujeito passivo antecipa o pagamento e a autoridade administrativa homologa expressamente. As demais alternativas contêm erros: na A, troca-se "autoridade administrativa" por "judicial"; na C, inverte-se o sentido do parágrafo único do art. 149; na D, substitui-se a ressalva "salvo se" por "ainda que", alterando a exceção de dolo/fraude/simulação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca dois termos-chave: (1) na letra A, "autoridade administrativa" vira "judicial" — o lançamento por declaração exige informações prestadas à autoridade administrativa (art. 147); (2) na letra D, o art. 150, §4º diz que o crédito é extinto salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, mas a alternativa escreve "ainda que" — o que inverte a exceção. Com treino, você identifica essas inversões rapidamente.
Lançamento tributário (CTN)
1Por declaração (art. 147)
Informações do sujeito passivo/terceiro
Destinatário: autoridade administrativa
2Por homologação (art. 150)
Sujeito passivo antecipa pagamento
Autoridade homologa expressamente
Prazo: 5 anos do fato gerador
Salvo dolo, fraude ou simulação
3De ofício (art. 149)
Revisão possível
Após extinto o direito da Fazenda: não
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição corresponde ao lançamento por declaração (CTN, art. 147), mas o texto da alternativa afirma que as informações são prestadas à "autoridade judicial". O dispositivo correto determina que sejam prestadas à autoridade administrativa. Veja a redação literal:
Art. 147CTN
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Portanto, a alternativa erra ao mencionar "autoridade judicial".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve exatamente o caput do art. 150 do CTN. Confira:
Art. 150CTN
O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
Dessa forma, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O CTN, art. 149, parágrafo único, estabelece o contrário:
Art. 149CTN
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Logo, não pode ser iniciada depois de extinto o direito. A alternativa inverte a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O erro está na parte final. O CTN, art. 150, §4º, diz:
Art. 150, §4CTN
Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
A alternativa troca "salvo se" por "ainda que", o que muda completamente o sentido: na lei, a existência de dolo/fraude/simulação impede a extinção automática; na alternativa, ela não impede ("ainda que"). Portanto, incorreta.