Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CONSULPAM 2023
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq848791
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Jacareí - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
- BNa falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
- CA capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
- DA autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.