Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CONSULPAM 2023
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
qq848792
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Jacareí - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta apenas casos em que se extingue o crédito tributário:
AA anistia, o pagamento, a remissão e a prescrição.
BA compensação, a isenção, o pagamento e a remissão.
CO pagamento, a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência.
DA isenção, a anistia, a remissão e o pagamento.
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GabaritoC — O pagamento, a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência.
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Extinção do Crédito Tributário no CTN
Gabarito: letra C. De acordo com o CTN, as hipóteses de extinção do crédito tributário estão elencadas no art. 156, sendo elas: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, entre outras. Já a isenção e a anistia, previstas no art. 175, são hipóteses de exclusão do crédito tributário, e não de extinção. Portanto, a única alternativa que traz apenas institutos de extinção é a alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre exclusão (isenção e anistia) e extinção do crédito tributário. Muitos candidatos consideram isenção e anistia como formas de extinguir o crédito, mas elas apenas excluem o crédito, isto é, impedem seu nascimento ou afastam a punibilidade, respectivamente.
Critério
Extinção (art. 156)
Exclusão (art. 175)
Pagamento
✅
❌
Compensação
✅
❌
Remissão
✅
❌
Prescrição
✅
❌
Decadência
✅
❌
Isenção
❌
✅
Anistia
❌
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui a anistia, que é hipótese de exclusão (art. 175 do CTN), e não de extinção. Pagamento, remissão e prescrição são extinção, mas a presença de anistia torna a alternativa errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui a isenção, que também é exclusão (art. 175), não extinção. Compensação, pagamento e remissão são extinção, mas a isenção invalida a alternativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém apenas modalidades de extinção: pagamento (art. 156, I), compensação (art. 156, II), remissão (art. 156, III), prescrição (art. 156, V) e decadência (art. 156, IV). Todas estão previstas no art. 156 do CTN como formas de extinguir o crédito tributário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui isenção e anistia, ambas de exclusão (art. 175). Apesar de trazer remissão e pagamento (extinção), a presença de institutos de exclusão torna a alternativa incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).