Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — CONSULPAM 2023
Legislação de TrânsitoLegislação Específica de Trânsito
- Código
- qq848797
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Jacareí - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
O exercício da profissão de motorista também tem regramento definido na Lei Federal n.º 13.103 de 02 de março de 2015. Essa citada lei afirma que será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, EXCETO:
- AOs intervalos para abastecimento de veículo e tempo de espera.
- BOs intervalos e paradas, previstas ou não na programação da viagem.
- COs intervalos para refeição, consertos e paradas para fiscalização.
- DOs intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.