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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPAM 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq848868
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Olinda - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Conforme o teor da chamada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) acerca das internações voluntária e involuntária do dependente de drogas, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por profissional da saúde ou da segurança pública.
  2. BTodas as internações e altas de que trata a Lei referida deverão ser informadas ao Ministério Público em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.
  3. CA internação, inclusive a voluntária, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
  4. DA internação involuntária perdurará por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias.
  5. EA internação voluntária terá seu término determinado apenas pelo médico responsável.
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GabaritoC — A internação, inclusive a voluntária, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

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