Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPAM 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq848870
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Olinda - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Consoante as previsões do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA entre as perfiladas abaixo.
  1. AAos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço ou não.
  2. BA autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais é incondicional.
  3. COs agentes, operacionais ou não, da Agência Brasileira de Inteligência podem portar arma de fogo em todo o território nacional.
  4. DA autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é de competência da Polícia Federal, mas somente será concedida após autorização do Sinarm.
  5. EÉ permitido o porte de arma de fogo apenas para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é de competência da Polícia Federal, mas somente será concedida após autorização do Sinarm.

Link permanente: /questoes/qq848870