Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPAM 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq848871
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), NÃO compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm):
- AIdentificar as modificações que alterem o funcionamento de arma de fogo.
- BRegistrar as armas de fogo, identificando a propriedade destas.
- CCadastrar os armeiros em atividade no País.
- DIntegrar no cadastro os acervos policiais já existentes.
- ECadastrar as apreensões de armas de fogo.