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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPAM 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq848873
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Olinda - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Considerando-se o expressamente disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as exibidas a seguir.
  1. AO crime de tortura é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
  2. BA condenação acarretará a perda inclusive do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
  3. CO disposto na Lei em apreço aplica-se apenas quando o crime tenha sido cometido em território nacional.
  4. DO condenado por crime previsto na Lei referida deverá iniciar sempre o cumprimento da pena em regime fechado.
  5. EAquele que se omite em face das condutas descritas na Lei em comento, quando tinha apenas o dever de apurá-las, não incorre em qualquer pena.
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GabaritoB — A condenação acarretará a perda inclusive do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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