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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPAM 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq848874
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Olinda - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AEntre os efeitos da condenação, encontra-se a inabilitação para o exercício de cargo público por até 8 (oito) anos.
  2. BAs penas restritivas de direitos podem ser aplicadas apenas de forma autônoma.
  3. CA prestação de serviços a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos prevista na lei em referência.
  4. DA sanção de perda do cargo público independe da reincidência em crime de abuso de autoridade.
  5. EA pena de suspensão do exercício do cargo dar-se-á sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
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GabaritoC — A prestação de serviços a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos prevista na lei em referência.

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