Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPAM 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq848876
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
No contexto da intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.
- AAs condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente, com ou sem a finalidade específica de prejudicar outrem.
- BÉ sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que servidor, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes.
- CReputa-se agente público, para os efeitos da Lei citada, todo aquele que exerce, desde que permanentemente e com remuneração, emprego ou função pública.
- DOs crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública condicionada.
- ESerá admitida ação penal privada, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa.