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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Olinda (Pernambuco) — CONSULPAM 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Olinda (Pernambuco)
Código
qq848896
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Olinda - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Ao versar sobre os servidores públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Olinda estabeleceu como sendo um direito desses servidores:
  1. ALicença-prêmio de 02 (dois) meses por quinquênio de serviço prestado ao Município, na forma da lei.
  2. BConversão, em dinheiro, ao tempo de concessão, de metade da licença-prêmio, adquirida.
  3. CPromoção, por merecimento e antiguidade, aleatoriamente, nos cargos organizados em carreira.
  4. DO benefício da pensão, por morte do servidor público municipal, correspondente a 90% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
  5. EEstabilidade financeira quanto à gratificação ou comissão percebida a qualquer título por mais de 03 (três) anos ininterruptos.
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GabaritoB — Conversão, em dinheiro, ao tempo de concessão, de metade da licença-prêmio, adquirida.

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