Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- qq848904
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O art. 17, da Constituição Federal de 1988, normatiza que “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana”. Com base no citado dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
- AOs partidos políticos podem ser criados por qualquer grupo de cidadãos, independentemente de sua orientação ideológica, desde que respeitem a soberania nacional.
- BA fusão de partidos políticos é vedada pela Constituição, a fim de evitar a concentração excessiva de poder político.
- CA extinção de um partido político somente pode ocorrer por decisão do Poder Judiciário, em caso de comprovada incompatibilidade com os direitos fundamentais.
- DO regime democrático exige que os partidos políticos permitam a adesão de qualquer cidadão, sem a possibilidade de restrições baseadas em critérios ideológicos.
- EO pluripartidarismo, previsto no art. 17, da CF/88, estabelece que o sistema político brasileiro deve ser composto por um número limitado de partidos, a fim de garantir maior estabilidade governamental.