Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq848905
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Com base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”), assinale a alternativa CORRETA:
- AA retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica a condenações transitadas em julgado.
- BEm Direito Penal, a analogia é admitida desde que sua aplicação seja favorável ao réu e haja efetiva lacuna legal a ser preenchida.
- CA aplicação da pena de multa não depende de prévia cominação legal.
- DMesmo que uma nova lei defina que determinado fato não é mais criminoso, não há extinção da punibilidade do agente, pois esta nova lei não retroage e não abrange os fatos realizados até então.
- EO princípio da insignificância aplica-se a crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça.