Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq848906
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Nos termos do caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa CORRETA:
- AA inviolabilidade do direito à propriedade abrange exclusivamente bens móveis registrados.
- BA igualdade perante a lei não se aplica a situações de discriminação por orientação sexual.
- CO direito à segurança engloba apenas medidas estatais de proteção contra a criminalidade.
- DA inviolabilidade do direito à vida permite a aplicação da pena de morte em casos excepcionais.
- EA liberdade de expressão pode ser limitada em situações que envolvam crimes contra a honra e os resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.