Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CONSULPAM 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq848937
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Teutônia - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Assinale a alternativa CORRETA:Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
- AObservância da transparência como preceito geral e do sigilo como exceção.
- BDivulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.
- CUtilização do portal da transparência viabilizado pela tecnologia da informação.
- DFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- EDesenvolvimento do controle privativo da administração pública.