Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CONSULPAM 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq848948
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Teutônia - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Almoxarife
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A respeito das definições trazidas pela lei, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta o conceito de primariedade relacionada à informação.
- AQue tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- BRelacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- CColetada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- DQue pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- ENão modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.