Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq849283
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- SRJ - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988, após três anos de efetivo exercício, são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, poderá perder o cargo:I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.IV- Mediante descumprimento de requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que contém somente as CORRETAS.
- AIV, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CII, apenas.
- DI, II, III.