Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq849286
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- SRJ - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
O art. 37 da Constituição Federal estabelece, em seu parágrafo 4º, algumas espécies de sanções para quem praticar ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, assinale qual entre os itens apresentados, NÃO reflete uma das punições expressas constitucionalmente.
- ASuspensão dos direitos políticos.
- BA indisponibilidade dos bens.
- CPerda da função pública.
- DRessarcimento em dobro ao erário.