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Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — CONSULPAM 2023

Contabilidade PúblicaContabilidade Pública - Noções Introdutórias
Código
qq849319
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Contábil
Define-se Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos.Assinale a alternativa CORRETA com relação ao campo de aplicação da Contabilidade Pública.
  1. AUma empresa pública cujos recursos para pagamento de pessoal e outros custeios são oriundos do Orçamento Geral da União está obrigada a seguir as regras de contabilidade pública.
  2. BAs autarquias públicas, em razão da sua autonomia administrativa e financeira, podem deixar de aplicar as regras da contabilidade pública.
  3. CTodos os bens e direitos públicos indistintamente são objeto de registro pela contabilidade pública.
  4. DQualquer ente pertencente à administração indireta poderá deixar de aplicar as regras de contabilidade pública.
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GabaritoA — Uma empresa pública cujos recursos para pagamento de pessoal e outros custeios são oriundos do Orçamento Geral da União está obrigada a seguir as regras de contabilidade pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Campo de Aplicação da Contabilidade Pública

Gabarito: letra A. A Contabilidade Pública aplica-se obrigatoriamente a todas as entidades do setor público, incluindo as empresas estatais dependentes do orçamento público, como aquela descrita na alternativa A. Já as autarquias, embora dotadas de autonomia, não estão excluídas, e nem todos os bens públicos são indistintamente registrados, conforme as normas vigentes.

O campo de aplicação da Contabilidade Pública abrange os governos, seus poderes, órgãos, autarquias, fundações, fundos, consórcios públicos e as empresas estatais dependentes (cujos recursos para custeio vêm do orçamento). Sua aplicação é facultativa apenas para as entidades estatais independentes, que possuem orçamento de investimento próprio.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Empresas públicas que dependem de recursos do Orçamento Geral da União para pagamento de pessoal e custeio são consideradas empresas estatais dependentes. Segundo as normas de contabilidade pública, essas entidades estão obrigadas a seguir as regras do setor público, pois estão incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As autarquias são entidades da administração indireta, mas não estão dispensadas da aplicação das regras de contabilidade pública. Sua autonomia administrativa e financeira não as exclui do campo de aplicação; pelo contrário, as autarquias integram o rol de entidades do setor público sujeitas às NBC TSP e ao MCASP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação é genérica demais. Bens públicos de uso comum do povo (como ruas e praças) não são automaticamente registrados na contabilidade pública. Apenas são controlados aqueles que absorveram recursos públicos ou foram recebidos em doação. Logo, o termo "indistintamente" torna a alternativa errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A regra geral é que todos os entes da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) estão sujeitos à contabilidade pública, salvo as empresas estatais independentes (não dependentes do orçamento). A alternativa admite que qualquer ente da administração indireta poderia deixar de aplicar as regras, o que é falso.

Gabarito: letra A.

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