GabaritoB — Subsistema orçamentário.
Gabarito: letra B. As estimativas da receita, baseadas na lei orçamentária, são registradas no subsistema orçamentário, que é o responsável por controlar a previsão e a execução do orçamento (receitas e despesas).
A contabilidade pública estrutura-se em subsistemas que segregam as informações de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação. O subsistema orçamentário é aquele que registra os atos e fatos relacionados diretamente com o orçamento, incluindo a previsão inicial da receita (estimativa) e sua realização.
Subsistema | Função Principal | Registra Estimativas de Receita? | Base Legal |
|---|---|---|---|
Orçamentário | Controlar previsão e execução do orçamento (receitas e despesas) | Sim | Lei Orçamentária Anual |
Planejamento | Não existe como subsistema contábil | Não se aplica | — |
Compensação | Registrar atos potenciais (garantias, cauções) | Não | Atos que podem afetar o patrimônio |
Patrimonial | Controlar bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais | Não (apenas receita realizada) | Variações patrimoniais |
O subsistema de planejamento não existe como subsistema contábil. Planejamento é uma etapa de elaboração orçamentária, mas o registro contábil das estimativas ocorre no subsistema orçamentário.
É no subsistema orçamentário que se registram, com base na lei orçamentária anual, as estimativas da receita. Esse subsistema abrange as contas de previsão de receita e de fixação de despesa, além de controlar a execução orçamentária.
O subsistema de compensação (ou de contas de compensação) registra atos potenciais que podem vir a afetar o patrimônio, como garantias e cauções. Não se destina ao registro de receitas orçamentárias.
O subsistema patrimonial controla bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais. Embora a receita realizada impacte o patrimônio, a estimativa (previsão) é um ato orçamentário, não patrimonial. A confusão entre os subsistemas é uma armadilha comum.
A banca espera que o candidato confunda o subsistema orçamentário com o patrimonial, pois a receita, quando arrecadada, gera variação patrimonial, mas a estimativa é um ato de planejamento orçamentário, registrado exclusivamente no subsistema orçamentário.
Gabarito: letra B.
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