Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CONSULPAM 2023
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qq849322
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Contábil
A Receita Pública assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais, o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, permite estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade.A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
ADoações em dinheiro e operações de crédito para cobertura de insuficiência financeira são exemplos de receita orçamentária.
BA receita extraorçamentária, em regra, envolve a incorporação de bens imóveis ao patrimônio do ente recebedor.
CA diferença entre a receita não efetiva e a efetiva está na efetivação orçamentária.
DDe modo amplo, o termo receita pode ser definido como qualquer fenômeno que provoque aumento da situação líquida patrimonial.
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GabaritoD — De modo amplo, o termo receita pode ser definido como qualquer fenômeno que provoque aumento da situação líquida patrimonial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receita Pública: Conceito e Classificação
Gabarito: letra D. A definição ampla de receita pública como qualquer fenômeno que provoca aumento da situação líquida patrimonial corresponde ao conceito de receita efetiva, que é o enfoque patrimonial adotado pela contabilidade pública. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou classificatórios.
A questão exige conhecimento dos conceitos de receita orçamentária e extraorçamentária, bem como da diferença entre receita efetiva (que aumenta o patrimônio líquido) e não efetiva (que não altera o patrimônio líquido). A banca utiliza distratores que confundem esses conceitos.
Conceito
Definição
Exemplo
Característica Principal
Receita Efetiva
Aumenta a situação líquida patrimonial
Receita tributária, doações para custeio
Impacto positivo no patrimônio líquido
Receita Não Efetiva
Não altera a situação líquida patrimonial
Operações de crédito, alienação de bens
Ingresso compensado por passivo ou baixa de ativo
Receita Orçamentária
Integra o orçamento público
Impostos, taxas, contribuições
Prevista na LOA, pertence ao ente
Receita Extraorçamentária
Não integra o orçamento
Cauções, depósitos judiciais, ARO
Ingresso temporário e devolvível
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "doações em dinheiro e operações de crédito para cobertura de insuficiência financeira são exemplos de receita orçamentária". Aqui há dois erros:
Doações em dinheiro são receita orçamentária de capital (se forem destinadas a investimentos) ou corrente (se para custeio), mas estão corretas como receita orçamentária.
Operações de crédito para cobertura de insuficiência financeira são as chamadas Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Embora sejam operações de crédito, elas são classificadas como receita extraorçamentária, pois não integram o orçamento e têm caráter temporário, devendo ser resgatadas no mesmo exercício. Portanto, a alternativa mistura conceitos, tornando-a incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "a receita extraorçamentária, em regra, envolve a incorporação de bens imóveis ao patrimônio do ente recebedor". Isso é falso. A receita extraorçamentária é composta por ingressos que não pertencem ao ente público, como cauções, depósitos judiciais, consignações, etc. Estes ingressos são devolvíveis e não transitam pelo patrimônio definitivo. A incorporação de bens imóveis é exemplo de receita orçamentária de capital (alienação de bens ou integralização de capital). Logo, a banca troca o tipo de receita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "a diferença entre a receita não efetiva e a efetiva está na efetivação orçamentária". O critério que diferencia receita efetiva de não efetiva é o impacto na situação líquida patrimonial (SLP):
Receita efetiva: provoca aumento da SLP (ex.: tributos, doações).
Receita não efetiva: não altera a SLP, pois gera contrapartida no passivo (ex.: operações de crédito).
Já a "efetivação orçamentária" é o reconhecimento da receita no orçamento, que ocorre tanto para receitas efetivas quanto para não efetivas. Portanto, o erro está em atribuir a diferença a um aspecto que não é o correto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que "de modo amplo, o termo receita pode ser definido como qualquer fenômeno que provoque aumento da situação líquida patrimonial". Essa é a definição de receita sob o enfoque patrimonial, correspondente à receita efetiva. De fato, na contabilidade pública, receita efetiva é aquela que incrementa o patrimônio líquido do ente. Embora exista o conceito de receita em sentido amplo (incluindo ingressos extraorçamentários), a alternativa utiliza a expressão "de modo amplo" para se referir ao conceito geral de receita que afeta o patrimônio, o que está de acordo com a doutrina e a norma (NBC TSP – Estrutura Conceitual).
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir receita orçamentária de extraorçamentária, lembre-se: orçamentária integra o orçamento e pertence ao ente (definitiva); extraorçamentária é temporária e não pertence ao ente (como cauções). Já para efetiva vs. não efetiva, foque no impacto no patrimônio líquido: efetiva aumenta, não efetiva não altera.